Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 66 SEF, DE 20-10-2023
(DO-AL DE 23-10-2023)
(DO-AL DE 23-10-2023)
MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Normas
Fazenda altera as normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 23, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O inciso IV do art. 10 da
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