Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 92.999, DE 24-8-2023
(DO-AL DE 25-8-2023)
(DO-AL DE 25-8-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas concede anistia e remissão de débitos do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000030871/2023,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 40, de 14 de abril de 2023
Área exclusiva do cliente 