INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 SEF, DE 20-10-2023 (DO-AL DE 23-10-2023)
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - Instituição
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 26, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: