Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SURE, DE 29-9-2023
(DO-AL DE 2-10-2023)
(DO-AL DE 2-10-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Instrução Normativa estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, com efeitos a partir de 1-10-2023.
Esta Instrução Normativa estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, com efeitos a partir de 1-10-2023.
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