INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 SEF, DE 20-10-2023 (DO-AL DE 23-10-2023)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 20, de 4 de agosto de 2023, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 13 da