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Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
Governador atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar prazo de recolhimento do imposto
Governador altera a legislação tributária com relação aos acréscimos moratórios
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Florianópolis dispõe sobre a emissão de certidão negativa pela internet
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados
Concede benefícios para operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
Alteradas as normas relativas à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família