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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:23
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST de produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:21
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:20
Alterado Ato que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - CAT - 27/02/202028/02/2020 - 09:18
Alterado Ato que aprovou novos valores da ST nas operações com cerveja e chope
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 26/02/202027/02/2020 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 64807 - 21/02/202027/02/2020 - 11:25
Governo altera normas relativas ao crédito outorgado para fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 64806 - 21/02/202027/02/2020 - 11:24
RICMS é alterado relativamente a doação destinada a organização não governamental
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 64805 - 21/02/202027/02/2020 - 11:22
Alterado Ato que dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 64804 - 21/02/202027/02/2020 - 11:14
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IPTU - Decreto - 59224 - 13/02/202014/02/2020 - 10:04
Suspensa a exigibilidade do IPTU/2020 para os imóveis atingidos pelas chuvas de março/2019
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59213 - 12/02/202013/02/2020 - 11:10
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2020
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64786 - 12/02/202013/02/2020 - 10:53
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 35 - SF - 10/02/202011/02/2020 - 10:17
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 12 - SFP - 07/02/202010/02/2020 - 09:58
Estabelecida norma relativa a modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 11 - SFP - 07/02/202010/02/2020 - 09:57
Fisco dispõe sobre o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 64774 - 04/02/202005/02/2020 - 10:09
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 64773 - 04/02/202005/02/2020 - 10:07
Governo dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações com triticale
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REGULAMENTO - Decreto - 64772 - 04/02/202005/02/2020 - 10:06
Governo autoriza o crédito do ICMS para qualquer devolução de mercadoria
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 08:02
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 08:01
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 07:59
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 07:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 07:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 03/02/202004/02/2020 - 07:55
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 64771 - 03/02/202004/02/2020 - 07:47
Governo dispõe sobre o ICMS nas aquisições de equipamentos por provedores de internet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CAT - 31/01/202003/02/2020 - 13:37
CAT esclarece sobre os procedimentos relativos ao estoque de vinho existente em 31-1-2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - CAT - 31/01/202003/02/2020 - 10:20
CAT dispõe sobre a relação de materiais elétricos sujeitos ao regime de substituiçao tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 31/01/202003/02/2020 - 10:19
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - CAT - 31/01/202003/02/2020 - 10:18
Alterado Ato que aprovou novos valores da ST nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 31/01/202003/02/2020 - 10:16
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos eletrônicos
