Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.771, DE 3-2-2020
(DO-SP DE 4-2-2020)
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão(DO-SP DE 4-2-2020)
Governo dispõe sobre a tributação do ICMS nas aquisições de equipamentos por provedores de internet
Nas operações com os equipamentos especificados, destinados à integração ao ativo de empresa cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da CNAE, aplica-se o seguinte tratamento tributário:
Nas operações com os equipamentos especificados, destinados à integração ao ativo de empresa cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da CNAE, aplica-se o seguinte tratamento tributário:
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