COMUNICADO 11 DICAR, DE 3-2-2020 (DO-SP DE 4-2-2020)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2020.