Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 64.804, DE 21-2-2020
(DO-SP DE 22-2-2020)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL – Alteração das Normas(DO-SP DE 22-2-2020)
Alteradas normas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Por meio deste Ato ficam alteradas disposições previstas no Decreto 54.179, de 30-3-2009, relativamente à distribuição de créditos do programa que incentiva os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal.
Por meio deste Ato ficam alteradas disposições previstas no Decreto 54.179, de 30-3-2009, relativamente à distribuição de créditos do programa que incentiva os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal.
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