Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
COMUNICADO 13 DICAR, DE 3-2-2020
(DO-SP DE 4-2-2020)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 4-2-2020)
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 3 a 28-2-2020.
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 3 a 28-2-2020.
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