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Fisco dispõe sobre o prazo para acesso ao Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
Fisco dispõe sobre a apresentação de declaração pelo prestador de serviço de transporte
Governo reinstitui atos normativos que concedem benefícios fiscais
Estabelecido tratamento tributário especial para as operações com artefatos de joalheria
RJ institui tratamento tributário especial para produtos cárneos
Ratificado Ato que reinstituiu atos normativos que concedem benefícios fiscais
Fisco altera regras relativas às inspetorias de Cadastro de Contribuintes do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo leiloeiro
Divulgados índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
RJ ajusta a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Adiado o prazo para entrega da DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
Alterada norma relativa à comunicação de exclusão de contabilista no cadastro de contribuinte
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Alterada Lei que proíbe a utilização de sacolas plásticas descartáveis
Recursos de infrações de trânsito deverão conter os fundamentos do julgador
RJ veda a locação de maquinários sem apresentação de declaração de regularidade do contratante
Estabelecimentos deverão disponibilizar visualização do registro das compras pelo consumidor
Governo proíbe o patrocínio de festas estudantis por marcas de bebidas alcoólica
Estabelecida norma que facilita o acesso ao prontuário médico pelo pacientes
Estabelecida norma para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
Empresas devem informar sobre a validade da oferta de descontos ou vantagens
Lei combate desigualdade salarial em empresa que presta serviço ao Estado do Rio de Janeiro
Estabelecida norma relativa à reserva de vagas em estacionamentos