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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 740 SUAF/SUFIS, DE 24-7-2019
(DO-RJ DE 30-7-2019)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Normas

Fisco dispõe sobre a apresentação de declaração pelo prestador de serviço de transporte
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para apresentação de declaração, pelos contribuintes que prestem os serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes de estimativa, por meio do Sistema Fisco Fácil, no prazo de 30 dias contado da data da concessão de sua inscrição no CAD-ICMS ou de sua alteração cadastral.





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