PORTARIA 27 SUAR, DE 23-7-2019 (DO-RJ DE 24-7-2019)
ITCD - Base de Cálculo
Divulgados índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Este Ato divulga os índices multiplicadores para a apuração da base de cálculo do ITCD, nos termos do artigo 20 da Resolução 182 Sefaz, de 26-12-2017.