Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.427, DE 1-7-2019
(DO-RJ DE 2-7-2019)
VEÍCULO - Fiscalização(DO-RJ DE 2-7-2019)
Aprovada Lei que concede prazo para regularização de pendências identificadas em fiscalização veicular
Esta Lei determina que, na hipótese de constatação de irregularidade durante a fiscalização do veículo, o condutor deverá ser notificado a apresentar o mesmo com as pendências regularizadas, junto ao posto do Detran, no prazo de 7 dias úteis.
Esta Lei determina que, na hipótese de constatação de irregularidade durante a fiscalização do veículo, o condutor deverá ser notificado a apresentar o mesmo com as pendências regularizadas, junto ao posto do Detran, no prazo de 7 dias úteis.
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