Informativo 29 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.473, DE 15-7-2019
(DO-RJ DE 16-7-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Sacolas Plásticas(DO-RJ DE 16-7-2019)
Alterada Lei que proíbe a utilização de sacolas plásticas descartáveis
Esta alteração da Lei 5.502, de 15-7-2009, estabelece que a substituição das sacolas plásticas por sacolas de material reutilizável/retornável, pelos estabelecimentos com mais de 10 funcionários, deve observar os seguintes prazos:
– 26-6-2019, para os outros estabelecimentos supermercadistas;
Esta alteração da Lei 5.502, de 15-7-2009, estabelece que a substituição das sacolas plásticas por sacolas de material reutilizável/retornável, pelos estabelecimentos com mais de 10 funcionários, deve observar os seguintes prazos:
– 26-6-2019, para os outros estabelecimentos supermercadistas;
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