Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.481, DE 26-7-2019
(DO-RJ DE 29-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Reinstituição(DO-RJ DE 29-7-2019)
Ratificado Ato que reinstituiu atos normativos que concedem benefícios fiscais
Este Ato ratifica o Decreto 46.409, de 30-8-2018, que reinstituiu atos normativos, na forma prevista pelo Convênio ICMS 190, de 4-12-2017.
Este Ato ratifica o Decreto 46.409, de 30-8-2018, que reinstituiu atos normativos, na forma prevista pelo Convênio ICMS 190, de 4-12-2017.
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