Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.703, DE 25-7-2019
(DO-RJ DE 26-7-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 26-7-2019)
RICMS é alterado para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo leiloeiro
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, revoga a possibilidade de emissão da NFA-e - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo leiloeiro, regularmente inscrito no CAD-ICMS.
O referido Ato também promove ajustes em disposições relativas a indicação do CPF na NF-e.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, revoga a possibilidade de emissão da NFA-e - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo leiloeiro, regularmente inscrito no CAD-ICMS.
O referido Ato também promove ajustes em disposições relativas a indicação do CPF na NF-e.
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