Recursos de infrações de trânsito deverão conter os fundamentos do julgador Este Ato dispõe sobre a fundamentação da decisão, pela autoridade de trânsito competente, de provimento ou não de recurso contra as penalidades de suspensão do direito de dirigir, de cassação do documento de habilitação e outros resultados de decisões de recursos impetrados contra as penalidades de multa.