Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.430, DE 1-7-2019
(DO-RJ DE 2-7-2019)
ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas(DO-RJ DE 2-7-2019)
Estabelecida norma relativa à reserva de vagas em estacionamentos
Este Ato altera a Lei 6.642, de 18-12-2013, que dispõe sobre o monitoramento de vagas para pessoas com dificiência e idosos, estabelecendo que caberá ao estacionamento solicitar, caso necessário, a apresentação do documento que comprove a condição, antes de abrir a corrente da vaga. Em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.
Este Ato altera a Lei 6.642, de 18-12-2013, que dispõe sobre o monitoramento de vagas para pessoas com dificiência e idosos, estabelecendo que caberá ao estacionamento solicitar, caso necessário, a apresentação do documento que comprove a condição, antes de abrir a corrente da vaga. Em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.
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