Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.482, DE 26-7-2019
(DO-RJ DE 29-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-RJ DE 29-7-2019)
RJ institui tratamento tributário especial para produtos cárneos
O tratamento tributário prevê a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de:
- animais vivos;
- unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos;
O tratamento tributário prevê a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de:
- animais vivos;
- unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos;
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