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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 131 - 05/07/201911/07/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 05/07/201911/07/2019 - 09:13
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 05/07/201911/07/2019 - 09:12
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 128 - 05/07/201911/07/2019 - 09:09
Confaz dispõe sobre a importação de mercadorias destinadas a detecção de doencças
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 127 - 05/07/201911/07/2019 - 09:07
Alterada norma relativa a concessão de isenção do ICMS nas operações com geladeiras e lâmpadas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 05/07/201911/07/2019 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 10/07/201911/07/2019 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 10/07/201911/07/2019 - 09:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 05/07/201910/07/2019 - 11:02
Confaz altera norma que autoriza Pernambuco a dispensar cobrança de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 124 - 05/07/201910/07/2019 - 11:00
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS no Estado de Goiás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 123 - 05/07/201910/07/2019 - 10:59
Alagoas poderá revogar o crédito presumido de ICMS para serviço de transporte dutoviário
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 05/07/201910/07/2019 - 10:58
Alterada regra de convalidação de benefícios fiscais em desacordo com normas constitucionais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 121 - 05/07/201910/07/2019 - 10:54
Confaz altera a isenção de ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 120 - 05/07/201910/07/2019 - 10:53
Alterado crédito presumido do ICMS relativo ao aparelhamento da segurança pública estadual
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 05/07/201910/07/2019 - 10:52
Confaz altera procedimentos de controle das remessas de mercadorias para exportação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 05/07/201910/07/2019 - 10:46
Estados são autorizados a parcelar e dispensar juros e multas sobre débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 117 - 05/07/201910/07/2019 - 10:45
MT poderá reduzir o ICMS da madeira produzida em regime de reflorestamento
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CONSERTO - Convênio ICMS - 116 - 05/07/201910/07/2019 - 10:44
Confaz dispensa condição para suspensão de ICMS em remessas para o Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 05/07/201910/07/2019 - 10:37
Alterada a regra que reduz o ICMS devido nas operações internas com fluordeoxiglicose
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 05/07/201910/07/2019 - 10:33
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 113 - 05/07/201910/07/2019 - 10:31
AC, AL, CE e PA podem conceder isenção do ICMS sobre energia para consumidores de baixa renda
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 05/07/201910/07/2019 - 10:27
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 111 - 05/07/201910/07/2019 - 10:26
RN poderá conceder crédito presumido para contribuintes do programa estadual de incentivo à cultura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 110 - 05/07/201910/07/2019 - 10:24
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 109 - 05/07/201910/07/2019 - 10:22
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com gêneros alimentícios
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 108 - 05/07/201910/07/2019 - 10:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 107 - 05/07/201910/07/2019 - 10:08
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 106 - 05/07/201910/07/2019 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 105 - 05/07/201910/07/2019 - 10:02
Alterada norma que concede isenção do ICMS em operações destinadas a produção de biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 104 - 05/07/201910/07/2019 - 10:00
