Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 126, DE 5-7- 2019
(DO-U DE 11-7-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 11-7-2019)
Paraíba adere ao Convênio ICMS 90/2018
Este Ato revigora até 31-12-2020 as disposições previstas no Convênio ICMS 90/2018, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia a consumidor final.
Este Ato revigora até 31-12-2020 as disposições previstas no Convênio ICMS 90/2018, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia a consumidor final.
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