Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 131, DE 5-7-2019
(DO-U DE 11-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 11-7-2019)
MG e RN aderem ao Convênio ICMS 102/2013
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco e Sergipe a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco e Sergipe a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
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