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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 29/11/201630/11/2016 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/MVA - 23/11/201624/11/2016 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 23/11/201624/11/2016 - 08:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 21/11/201622/11/2016 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 199 - CONFAZ - 18/11/201621/11/2016 - 10:23
Sergipe adia a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado com São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 17/11/201618/11/2016 - 09:29
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 126 - 11/11/201614/11/2016 - 10:12
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 11/11/201614/11/2016 - 10:10
Pará é autorizado a instituir programa de dispensa de acréscimos legais de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 11/11/201614/11/2016 - 10:08
Estado da Paraíba poderá instituir programa especial de pagamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 11/11/201614/11/2016 - 10:05
Alagoas poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 11/11/201614/11/2016 - 10:03
Alterado Ato que autoriza MA e o DF a dispensarem ou reduzirem juros e multas de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 11/11/201614/11/2016 - 10:00
Alagoas é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 09/11/201610/11/2016 - 09:57
Aprovada a ratificação de Convênios ICMS celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 08/11/201609/11/2016 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 08/11/201609/11/2016 - 09:46
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ECF - 2 - 27/10/201628/10/2016 - 10:00
Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 21/10/201626/10/2016 - 10:28
Confaz dispõe sobre programa de recuperação de débitos tributários do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 21/10/201626/10/2016 - 10:26
Estado da Bahia é autorizado a instituir programa de redução de acréscimos de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 21/10/201626/10/2016 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 21/10/201626/10/2016 - 10:16
Alterado Ato que aprova regras da substituição tributária para 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 116 - 21/10/201626/10/2016 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 115 - 21/10/201626/10/2016 - 10:12
Adiada a aplicação de ajustes nas regras de uniformização da ST em Minas Gerais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 21/10/201626/10/2016 - 10:10
Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de embalagens de agrotóxicos é alterado
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 113 - 21/10/201626/10/2016 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/MVA - 21/10/201624/10/2016 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 21/10/201624/10/2016 - 09:34
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 71 - 20/10/201621/10/2016 - 08:45
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 70 - 20/10/201621/10/2016 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre a cessão de aplicativo emissor documento fiscal eletrônico
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - Confaz - 14/10/201617/10/2016 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 07/10/201610/10/2016 - 09:59
