Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 59, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Normas
Rondônia adere ao Protocolo ICMS 52/2000 que dispõe sobre a consignação industrial
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52, de 15-12-2000, que estabelece disciplina
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