Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 108, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
SC é excluído do Protocolo que autoriza a concessão de crédito outorgado
Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, que autoriza a concessão de crédito
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