Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 60, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
PETRÓLEO – Exportação(DO-U DE 28-9-2016)
Alterado o Protocolo 64/2015 que dispõe sobre as remessas de petróleo para formação de lote para exportação
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote
para posterior exportação, entre os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
para posterior exportação, entre os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Área exclusiva do cliente 