Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 111, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 28-9-2016)
Acre é autorizado a ampliar o programa de parcelamento de débitos fiscais
Altera o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos de ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 144, de 17-12-2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos de ICMS, na forma que especifica.
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