Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 54, DE 23-9-2016
(DO-U DE 28-9-2016)
CAFÉ – Controle Fiscal(DO-U DE 28-9-2016)
MG e SP adiam aplicação de controles fiscais para circulação de café
Altera o Protocolo ICMS 55, de 22-5-2013, adiando para 1-11-2016 a aplicação dos controles fiscais para circulação de café
entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
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