Informativo 39 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 107, DE 23-9-2016
(DOU DE 28-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Confaz autoriza Pernambuco a instituir o parcelamento especial para débitos de ICMS
Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa especial de recuperação de débitos do ICMS, com redução parcial de
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