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Legislação do Estado: RJ
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IPTU - Decreto - 46793 - 08/11/201911/11/2019 - 10:05
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2020
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 77 - Sefaz - 07/11/201908/11/2019 - 09:51
Fisco disciplina a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
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EMPRESA DE SEGURANÇA - Lei - 8616 - 07/11/201908/11/2019 - 09:47
Aprovada Lei que estabelece normas para fiscalização das empresas de segurança privada
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IPTU - Resolução - 3103 - SMF - 06/11/201907/11/2019 - 09:56
Fisco dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade do IPTU
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ENFERMEIRO - Lei - 8611 - RJ - 05/11/201906/11/2019 - 11:56
Regulamentada coleta de sangue por enfermeiros nas unidades de saúde do RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46821 - 05/11/201906/11/2019 - 09:54
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação das alíquotas do imposto
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 8608 - 05/11/201906/11/2019 - 09:49
Estabelecimentos de saúde deverão divulgar fotos de animais peçonhentos
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 38 - SMF - 01/11/201905/11/2019 - 10:45
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2020
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46752 - 04/11/201905/11/2019 - 10:14
Regulamentada a reabertura do Concilia Rio para débitos não tributários
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 46748 - 04/11/201905/11/2019 - 10:08
Estabelecimentos deverão divulgar o número do Disque Racismo
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 863 - SUFIS - 31/10/201905/11/2019 - 09:49
Alteradas regras do regime especial para recuperação industrial do interior do Estado
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IPVA - Lei - 8605 - 01/11/201904/11/2019 - 09:58
Governo altera norma relativa à concessão de isenção do IPVA
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8603 - 01/11/201904/11/2019 - 09:56
Descontos concedidos devem ser descritos de forma clara no documento fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46815 - 31/10/201901/11/2019 - 09:47
Governo esclarece sobre a manutenção de incentivos para atividades culturais e desportivas
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MEIO AMBIENTE - Lei - 8598 - 31/10/201901/11/2019 - 09:45
Alterada norma que obriga a instalação de coletores de chorume em caminhões de lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SSER - 24/10/201931/10/2019 - 09:41
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8596 - 30/10/201931/10/2019 - 09:35
Estabelecimentos deverão informar sobre película de segurança nos vidros de box de banheiro
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 70 - SUCIEF - 25/10/201930/10/2019 - 09:49
Fazenda altera tabela que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8588 - 25/10/201929/10/2019 - 09:50
RJ estabelece norma para organização de fios em postes de sustentação
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Lei - 8587 - RJ - 25/10/201929/10/2019 - 09:49
Empresas do Rio de Janeiro devem oferecer palestra anual sobre violência doméstica
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1079 - CBMERJ - 22/10/201924/10/2019 - 10:04
Divulgados os prazos da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2019
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 75 - Sefaz - 23/10/201924/10/2019 - 09:59
Fisco dispõe sobre a regularização de pendências pelo contribuinte de forma amigável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SSER - 16/10/201922/10/2019 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 8574 - 21/10/201922/10/2019 - 10:06
RJ dispõe sobre a emissão do cartão da pessoa com deficiência
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46691 - 18/10/201921/10/2019 - 10:48
Prefeito dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8573 - 16/10/201918/10/2019 - 08:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3430 - 16/10/201917/10/2019 - 10:10
Niterói altera norma relativa ao cálculo da área construída dos jiraus e mezaninos
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 46799 - 16/10/201917/10/2019 - 09:13
RJ concede tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8573 - 16/10/201917/10/2019 - 09:04
Fornecedor de serviço contínuo deverá conceder benefícios promocionais aos clientes antigos
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SUPERMERCADO - Lei - 6657 - 15/10/201916/10/2019 - 09:32
Estabelecimentos deverão oferecer mecanismo que facilite a leitura dos rótulos de produtos
