Informativo 32 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.718, DE 5-8-2019
(DO-RJ DE 6-8-2019)
DIREITO AUTORAL - Crédito(DO-RJ DE 6-8-2019)
RJ atualiza regra que permite a dedução de direitos autorais como crédito de ICMS
Este Ato esclarece sobre a permissão das empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados utilizarem como crédito de ICMS o valor correspondente a direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas ou a empresas que os representem ou mantenham contrato.
Este Ato esclarece sobre a permissão das empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados utilizarem como crédito de ICMS o valor correspondente a direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas ou a empresas que os representem ou mantenham contrato.
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