Informativo 31 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.708, DE 30-7-2019
(DO-RJ 31-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação(DO-RJ 31-7-2019)
Alterada norma que dispõe sobre a revogação de atos normativos que concediam benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 46.543, de 28-12-2018, acrescenta diversos dispositivos legais à relação dos benefícios fiscais revogados.
Esta alteração do Decreto 46.543, de 28-12-2018, acrescenta diversos dispositivos legais à relação dos benefícios fiscais revogados.
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