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Aprovada Lei que estabelece normas para a venda e a exposição de animais
Aprovada Lei que concede desconto no IPTU para contribuintes adimplentes
Alterado Ato que fixou penalidade para o transporte irregular de passageiros
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Alteradas normas para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor
Alterada norma relativa destinação final de resíduos sólidos
Cartões de transporte deverão ser impressos em grafia braille
Estado disponibilizará lista dos maiores devedores inscritos na dívida ativa
Estabelecimentos de ensino deverão fornecer diploma em Braille
RJ dispõe sobre o pagamento de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito
Governo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
Hospitais e clínicas que realizam cirurgias deverão possuir gerador de energia
RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estabelecida disciplina para o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
Registro de roubo ou furto de celular deverá conter número de IMEI
Determinada a obrigatoriedade da destruição das placas de carro quando houver substituição
Instituições de ensino superior deverão criar espaços infantis para os filhos dos estudantes
Promulgada parte vetada de Lei que dispõe sobre visualização do registro de compras
Alerj promulga veto da Lei que estabelece normas para os revendedores de derivados de petróleo
Alterado o calendário de licenciamento anual dos veículos para 2019
Pessoas com deficiência poderão ter sua condição incluída na carteira de identidade
Administradoras de shopping centers terão mais tempo para enviar informações à Sefaz
Prefeitura do Rio esclarece sobre o pedido de isenção, imunidade ou não incidência do IPTU
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fisco Municipal orienta quanto ao enquadramento de serviços de realização de eventos
STF julga improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre meia-entrada
Regulamentadas normas para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing