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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9746 - 29/06/202230/06/2022 - 09:09
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9745 - 29/06/202230/06/2022 - 09:07
Alterado Ato que dispõe sobre concessão de incentivos para atividades culturais e desportivas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 110 - SUCIEF - 28/06/202229/06/2022 - 08:04
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CADASTRO - Resolução - 403 - SEFAZ - 27/06/202228/06/2022 - 08:46
Fisco dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9736 - 27/06/202228/06/2022 - 08:43
Prorrogado o prazo para fruição do regime especial aplicável para atividade de padaria e confeitaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 288 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 287 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 285 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 283 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 282 - SSER - 22/06/202224/06/2022 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9733 - 23/06/202224/06/2022 - 09:30
Aprovada Lei que disciplina o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 3 - SUAF - 21/06/202223/06/2022 - 09:03
Fisco dispõe sobre o acesso ao sistema Atendimento Digital RJ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 398 - SEFAZ - 22/06/202223/06/2022 - 09:00
Fisco dispõe sobre contribuintes que usufruem de benefícios fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3305 - SMFP - 09/06/202214/06/2022 - 08:50
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 392 - SEFAZ - 10/06/202213/06/2022 - 09:06
Sefaz-RJ dispõe sobre o prazo para regularização da não entrega de obrigações acessórias
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48124 - 09/06/202210/06/2022 - 09:24
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas nos dias 16 e 17-6-2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50960 - 08/06/202209/06/2022 - 08:58
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7063 - STF - 09/06/202209/06/2022 - 08:52
STF declara inconstitucionalidade de regras para gratuidade de justiça no Rio de Janeiro
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 3303 - SMFP - 03/06/202207/06/2022 - 09:53
Fisco dispõe sobre a regularização de pendências para ingresso no Simples Nacional
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 3302 - SMFP - 03/06/202207/06/2022 - 09:49
Fisco dispõe sobre a baixa de inscrição municipal de profissionais autônomos estabelecidos
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IPVA - Resolução - 4860 - PGE - 02/06/202206/06/2022 - 09:14
PGE regulamenta o Recupera IPVA RJ 2021 para débitos inscritos em dívida ativa
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 281 - SSER - 03/06/202206/06/2022 - 09:11
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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IPVA - Resolução - 388 - SEFAZ - 03/06/202206/06/2022 - 09:09
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TRANSPORTE - Decreto - 50917 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Usuários do transporte público deverão ser informados sobre seus direitos em caso de acidente
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 50918 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Alterada norma que dispõe sobre o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 50919 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Regulamento do ISS é alterado relativamente ao pedido de baixa de inscrição fiscal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 50895 - 31/05/202201/06/2022 - 09:42
Regulamentada a proibição da comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
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IPVA - Decreto - 48107 - 31/05/202201/06/2022 - 09:05
