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Legislação do Estado: RJ
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1206 - CBMERJ - 29/11/202230/11/2022 - 09:38
Divulgados os prazos da Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2022
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CADASTRO - Portaria - 2 - SUACO - 28/11/202230/11/2022 - 09:30
Fisco altera a denominação de inspetorias por Auditorias Fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48260 - 29/11/202230/11/2022 - 09:26
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 468 - SEFAZ - 23/11/202225/11/2022 - 09:45
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1 - SUACO - 23/11/202224/11/2022 - 09:47
Fisco altera a denominação de inspetorias por Auditorias Fiscais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 465 - SEFAZ - 18/11/202221/11/2022 - 09:14
Sefaz disciplina o cumprimento de obrigação acessória nas operações com petróleo
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LICENÇA AMBIENTAL - Resolução - 264 - INEA - 11/11/202216/11/2022 - 09:06
Instituído o procedimento declaratório da inexigibilidade de licenciamento ambiental
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7643 - 09/11/202211/11/2022 - 11:10
Aprovada Lei que dispõe sobre o monitoramento em instituições de permanência para idosos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SUCIEF - 09/11/202211/11/2022 - 10:47
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 9898 - 10/11/202211/11/2022 - 10:36
Estabelecida norma a ser observada por farmácias de manipulação
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7172 - STF - 10/11/202210/11/2022 - 09:27
STF julga inconstitucional Lei do RJ que dispõe sobre tratamentos para pessoas com autismo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51579 - 04/11/202207/11/2022 - 10:07
Estabelecido o expediente nas repatições públicas municipais durante a Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48245 - 04/11/202207/11/2022 - 09:45
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 121 - SUCIEF - 01/11/202204/11/2022 - 10:39
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 301 - SSER - 31/01/202201/11/2022 - 09:53
Receita Estadual vincula CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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CADASTRO - Resolução - 457 - Sefaz - 28/10/202231/10/2022 - 10:36
Fazenda promove diversos ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 300 - SSER - 26/10/202228/10/2022 - 10:38
Divulgado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerante
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 119 - Sucief - 26/10/202227/10/2022 - 10:38
Alterada tabela da EFD relativa ao registro de benefícios fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 455 - Sefaz - 25/10/202226/10/2022 - 11:07
Fisco dispõe sobre a regularização de pendências pelo contribuinte de forma amigável
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7621 - 24/10/202225/10/2022 - 11:01
Aprovada Lei que coíbe a propaganda enganosa na venda de alimentos do tipo fast-food
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 453 - Sefaz - 21/10/202224/10/2022 - 10:54
Sefaz altera regras para entrega do arquivo pelas administradoras de cartões de crédito
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7172 - STF - 21/10/202224/10/2022 - 10:40
STF declara inconstitucional Lei que regula sessões de terapia
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Resolução - 3319 - SMFP - 20/10/202221/10/2022 - 10:59
Prefeitura retoma a contagem dos prazos por conta da regularização do sistema da Nota Carioca
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7211 - STF - 30/09/202220/10/2022 - 11:08
Concessionárias de serviços de telecomunicação poderão aplicar multa por quebra de fidelidade
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 118 - Sucief - 19/10/202220/10/2022 - 10:57
Alterada tabela da EFD relativa ao registro de benefícios fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 117 - Sucief - 14/10/202218/10/2022 - 11:18
Alterada tabela da EFD relativa ao registro de benefícios fiscais
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SUPERMERCADO - Lei - 9880 - 14/10/202218/10/2022 - 11:16
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 51503 - 14/10/202217/10/2022 - 09:49
Estabelecidos os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 7605 - 14/10/202217/10/2022 - 09:45
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CADASTRO - Lei Complementar - 256 - 14/10/202217/10/2022 - 09:43
RJ dispõe sobre a criação da atividade econômica Instituição de Longa Permanência para Idosos
