Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.872, DE 5-10-2022
(DO-RJ DE 6-10-2022)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Normas(DO-RJ DE 6-10-2022)
Estabelecidas normas a serem observadas pelas empresas de serviço de telecomunicação
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações deverão informar sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados.
As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações deverão informar sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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