Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 3.311 SMFP, DE 26-8-2022
(DO-MRJ DE 29-8-2022)
FISCALIZAÇÃO - Prazos - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-8-2022)
Fisco dispõe sobre a contagem de dias para cumprimento de prazos pelo contribuinte
Este Ato estabelece que os dias compreendidos no período de 15-8-2022 até a data em que forem restabelecidos os sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, não serão considerados no cômputo dos prazos a serem observados pelo contribuinte.
Este Ato estabelece que os dias compreendidos no período de 15-8-2022 até a data em que forem restabelecidos os sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, não serão considerados no cômputo dos prazos a serem observados pelo contribuinte.
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