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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.322 STF, DE 17-2-2020
(DO-SP DE 10-10-2022)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas

STF invalida norma que obrigava empresas de telefonia a estenderem ofertas a clientes antigos






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