Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 297 SSER, DE 13-9-2022
(DO-RJ DE 15-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebidas(DO-RJ DE 15-9-2022)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
Este Ato acrescenta itens ao inciso I do Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Este Ato acrescenta itens ao inciso I do Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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