RESOLUÇÃO 3.312 SMFP, DE 1-9-2022 (DO-MRJ DE 5-9-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio mantém o prazo do ISS relativo à competência agosto de 2022 Este Ato estabelece que será mantida a data de 5-9-2022, para recolhimento do ISS à competência agosto/2022, nos mesmos termos previstos no Anexo I do Decreto 50.093, de 23-9-2021, considerando que o Sistema da NOTA CARIOCA foi restabelecido para acesso e utilização dos prestadores e tomadores de serviços a ele sujeitos no dia 23-8-2022.