Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.119 STF, DE 1-6-2022
(DO-U DE 30-8-2022)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Normas(DO-U DE 30-8-2022)
STF derruba norma que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 1-7 a 5-8-2022, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, cuja regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
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