RESOLUÇÃO 3.317 SMFP, DE 26-9-2022 (DO-MRJ DE 27-9-2022)
ITbi - Guias de Pagamento - Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão de guias de pagamento do ITBI Este Ato dispõe sobre o restabelecimento dos sistemas de emissão de guias de pagamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e