PORTARIA 292 SSER, DE 1-9-2022 (DO-RJ DE 6-9-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotonicos.