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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022

LEI 9.878, DE 13-10-2022
(DO-U DE 14-10-2022)

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – Normas

Assegurado o direito a acompanhante nas consultas e exames em estabelecimentos de saúde
Este Ato estabelece que as mulheres têm direito a
acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral.
Nos
atendimentos que envolvam sedação a presença de acompanhante é obrigatória.







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