Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 255, DE 28-9-2022
(DO-MRJ DE 29-9-2022)
SHOPPING CENTER - Fraldário - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-9-2022)
Shopping Centers deverão instalar fraldários em banheiros masculinos
Este Ato torna obrigatória a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
Este Ato torna obrigatória a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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