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Legislação do Estado: PE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 21/01/201922/01/2019 - 14:25
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Portaria - 3 - SF - 15/01/201916/01/2019 - 11:24
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Portaria - 2 - SF - 15/01/201916/01/2019 - 11:19
Fazenda fixa valores de multas para descumprimento de obrigações acessórias
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16559 - 15/01/201916/01/2019 - 11:10
Aprovada Lei que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46974 - 01/01/201902/01/2019 - 08:10
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46973 - 01/01/201902/01/2019 - 08:03
RICMS é alterado para dispor sobre os benefícios fiscais para operações com álcool
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LEITE - Instrução Normativa - 43 - CAT - 27/12/201830/12/2018 - 11:13
Fazenda altera a base de cálculo do ICMS das operações com leite longa vida
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - CAT - 28/12/201830/12/2018 - 11:07
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Decreto - 46966 - 28/12/201830/12/2018 - 10:53
Estado fixa prazos e valores da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46957 - 28/12/201830/12/2018 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 46956 - 28/12/201830/12/2018 - 10:37
Governo institui o regime de antecipação tributária para aquisições interestaduais de camarão
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REGULAMENTO - Decreto - 46955 - 28/12/201830/12/2018 - 10:32
Estado altera regras para concessão de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46954 - 28/12/201830/12/2018 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 46953 - 28/12/201830/12/2018 - 10:22
Governo dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 46945 - 27/12/201828/12/2018 - 11:41
Governo altera a relação de produtos com diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46944 - 27/12/201828/12/2018 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 46493 - 27/12/201828/12/2018 - 11:34
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46942 - 27/12/201828/12/2018 - 11:29
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46934 - 26/12/201827/12/2018 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46933 - 26/12/201827/12/2018 - 10:41
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 42 - CAT - 21/12/201822/12/2018 - 13:15
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46929 - 21/12/201822/12/2018 - 13:09
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REGULAMENTO - Decreto - 46927 - 21/12/201822/12/2018 - 13:00
Estado altera regras para isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 46928 - 21/12/201822/12/2018 - 12:56
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IPVA - Decreto - 46913 - 20/12/201821/12/2018 - 08:50
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 41 - SF - 19/12/201820/12/2018 - 07:14
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2019
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 41 - CAT - 17/12/201818/12/2018 - 08:25
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 16505 - 14/12/201816/12/2018 - 18:00
Estado altera normas relativas à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 46887 - 14/12/201816/12/2018 - 17:56
Governo prorroga a vigência do diferimento do ICMS nas operações com álcool
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REGULAMENTO - Decreto - 46888 - 14/12/201816/12/2018 - 17:52
