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Estado altera normas do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento do imposto por estimativa
Governo altera regras relativas ao parcelamento de débitos de ICMS
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado
Pernambuco aprova Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos
STF declara inconstitucional Lei que determina afixação de aviso sobre a cobrança de gorjeta
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
Sefaz disciplina obrigação acessória para operações com energia elétrica
Governo esclarece sobre o controle do ICMS devido sobre as operações interestaduais
Aprovada Lei que introduz alterações no processo administrativo-tributário
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com alimentos
Estado introduz alterações nas regras do diferimento do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para empresas de refeições coletivas
Aprovada Lei que trata sobre a dispensa da contribuição para o FEEF
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de aquisição de energia elétrica
Governo fixa novas regras para o diferimento do ICMS nas importações especificadas
Estado incorpora normas que reduzem o ICMS do querosene de aviação