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Legislação do Estado: PE
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - CAT - 28/12/201729/12/2017 - 15:24
Regras da base de cálculo do ICMS nas operações com gipsita sofre alterações
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 248 - SF - 27/12/201729/12/2017 - 15:18
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TAXA - Decreto - 45511 - 28/12/201729/12/2017 - 15:12
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REGULAMENTO - Decreto - 45506 - 28/12/201729/12/2017 - 15:05
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 45501 - 27/12/201728/12/2017 - 21:21
Pernambuco dispõe sobre as operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso
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ITCD - Decreto - 45500 - 27/12/201728/12/2017 - 21:14
Estado dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do Imposto de Transmissão
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 47 - SF - 22/12/201728/12/2017 - 21:09
Fixadas regras para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Recife
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 46 - SF - 27/12/201728/12/2017 - 21:04
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18456 - 27/12/201728/12/2017 - 20:52
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MEIO AMBIENTE - Lei - 18454 - 27/12/201728/12/2017 - 20:44
Recife dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - CAT - 27/12/201728/12/2017 - 09:48
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Edital - 14 - DAS - 21/12/201722/12/2017 - 12:07
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 246 - SF - 21/12/201722/12/2017 - 12:00
Divulgadas novas regras para a antecipação tributária das operações com gipsita e gesso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 245 - SF - 21/12/201722/12/2017 - 11:54
Fazenda atualiza valores estabelecidos na legislação tributária e financeira
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - CAT - 21/12/201722/12/2017 - 11:50
Entrada interestadual de queijo terá nova base de cálculo do ICMS em 2018
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 25 - DAS - 20/12/201721/12/2017 - 11:57
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 36 - CAT - 19/12/201721/12/2017 - 11:53
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - CAT - 19/12/201721/12/2017 - 09:11
PE fixa novas regras para o cálculo da substituição tributária nasoperações com bebidas quentes
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IPVA - Decreto - 45453 - 14/12/201715/12/2017 - 21:44
Governo Estadual fixa os prazos para recolhimento do IPVA/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16234 - 14/12/201715/12/2017 - 21:40
Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 16233 - 14/12/201715/12/2017 - 21:35
Estado dispõe sobre as normas para estabelecimentos atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - CAT - 14/12/201715/12/2017 - 08:39
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16226 - 12/12/201713/12/2017 - 12:48
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IPVA - Lei - 16225 - 12/12/201713/12/2017 - 12:15
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IPVA - Lei Complementar - 376 - 12/12/201713/12/2017 - 12:08
Estado dispensa juros e multas do IPVA relativo à motocicletas
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SELO FISCAL - Portaria - 233 - SF - 07/12/201708/12/2017 - 12:20
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INFRAÇÃO - Lei - 16218 - 07/12/201708/12/2017 - 12:15
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 24 - DAS - 06/12/201707/12/2017 - 07:50
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 29/11/201730/11/2017 - 15:55
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REGULAMENTO - Decreto - 45365 - 28/11/201730/11/2017 - 15:50
Pernambuco prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
