Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.053, DE 29-1-2019
(DO-PE DE 30-1-2019)
(DO-PE DE 30-1-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo esclarece sobre a isenção do ICMS aprovada pelo Confaz
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
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