Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.139, DE 21-2-2019
(DO-PE DE 22-2-2019)
(DO-PE DE 22-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governo altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações nos Decretos 46.303, de 27-7-2018, e 19.528, de 30-12-96, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2019.
Foram introduzidas modificações nos Decretos 46.303, de 27-7-2018, e 19.528, de 30-12-96, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2019.
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